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Termos de Uso e Política de Privacidade
Ao se cadastrar no sistema "Eai Cidadão!", você concorda com os seguintes termos:
1. Seus dados serão armazenados de forma segura e utilizados exclusivamente para fins de prestação de serviços públicos do Município de Santa Izabel do Oeste.
2. Suas informações poderão ser compartilhadas apenas entre os setores da Administração Municipal e quando necessário para atender suas solicitações.
3. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as atividades realizadas com sua conta.
4. O sistema poderá enviar notificações sobre o andamento dos seus processos via e-mail e/ou SMS.
5. O Município de Santa Izabel do Oeste se compromete a seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento dos seus dados pessoais.
6. Você pode solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento, exceto quando existirem solicitações em andamento ou quando o armazenamento for exigido por lei.